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Projeto Anatel Projetos Técnico para legalização de frequencia junto a Anatel. Conforme disposto na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n° 9.472 de 16 de julho de 1997), todo e qualquer sistema de radio comunicação deverá estar acompanhado de suas respectivas licenças de funcionamento expedidas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que serão obtidas pela apresentação de projeto técnico elaborado por engenheiro devidamente habilitado.


Além do projeto técnico inicial de radiocomunicação, prestamos ainda serviços;

a) Acompanhamento de todas as etapas do licenciamento, até a efetiva expedição das licenças de funcionamento pela Anatel;

b) Renovação de Outorga, caso a validade de suas licenças de funcionamento esteja vencida.

c) Alteração de projeto para adequação do sistema de radiocomunicação junto a Anatel, por exemplo, mudança de endereço de estação, alteração de freqüência, ampliação ou reduçao de sistema existente e outros.

d) Cancelamento de estações inoperantes, evitando que sua empresa tenha os custos das taxas emitidas pela Anatel.

e) Retirada de licenças de funcionamento disponíveis na Anatel.

f) Defesa de Auto de Infração emitido pelo Departamento de Fiscalização da Anatel, para as irregularidades apontadas pelos fiscais em vistorias realizadas.

g) Emissão de Relatórios de Conformidade de acordo com a resolução No. 303 - Anatel, que dispõe sobre a exposição a campos eletromagnéticos.


RESUMO DE TAXAS ANATEL:

Primeiro Ano:
Execução do projeto (serviço do engenheiro mais taxa do CREA, pago no momento da entrega do protocolo da Anatel)

Valor conforme complexidade do projeto. PPDUR (Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência - taxa da Anatel válida por 10 anos) Não há valor fixo para esta taxa emitida pela Anatel, os critérios para o cálculo desta taxa são variáveis de acordo com as fórmulas expostas na Resolução n° 68 de 20 de novembro de 1998.

Para o serviço Limitado Privado, o valor da PPDUR é de R$ 400,00 por frequência liberada. PPDEST - Preço Público pelo direito de Exploração de serviços de Telecomunicações, aprovada pela resolução N.o 386 de 03.11.2004 Taxa unica, no valor de R$ 400,00.

TFI - Taxa de Fiscalização de Instalação
Estação de base / repetidora R$ 134,08 / estação
Estação fixa R$ 26,83 / estação
Estação móvel (viatura ou portátil) R$ 26,83 / estação

Segundo Ano em diante:
TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento
Taxa anual referente às estações autorizadas pela Anatel, com vencimento fixo para 31 de março de cada ano.

Estação de base / repetidora R$ 67,04 / estação
Estação fixa R$ 13,42 / estação
Estação móvel (viatura ou portátil) R$ 13,42 / estação

As taxas acima expostas são aplicadas para o Serviço Limitado Privado, para outras modalidades ou submodalidades favor consultar.

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